Termos de Uso

1. Quem oferece o serviço

A plataforma é oferecida por W G de Oliveira Consultoria e Marketing - ME, CNPJ 42.848.121/0001-38, nome fantasia Ágora Comunicação e Marketing Digital, com sede em Araraquara/SP. Contato: willianoliveira@araraquaraagora.com.

2. A quem estes Termos se aplicam

• Contratante: quem cria e publica um evento na plataforma — empresa, agência, produtora, campanha, organização ou pessoa física.
• Participante: quem usa o endereço público do evento para criar a própria imagem.

Ao contratar ou ao usar um endereço público da plataforma, você concorda com estes Termos.

3. O que a plataforma faz

Permite ao contratante montar uma experiência em que o participante aplica a identidade visual do evento à própria foto, no navegador do próprio aparelho, e baixa ou compartilha o resultado. Conforme o plano e a configuração escolhida, o evento pode incluir:

• até cinco formatos de saída, incluindo vertical, quadrado e 1920×1080;
• remoção de fundo, GIF e vídeo, processados no aparelho do participante;
• mural, telão e galeria do evento, com moderação;
• modo promoter, em que a equipe fotografa e entrega por QR Code;
• captação opcional de contato, com consentimento registrado;
• patrocinadores, com medição de exposição e clique e relatório por marca;
• livro de visitas, em que o participante deixa um recado junto da foto;
• álbum de memórias, em que o convidado envia foto, vídeo ou áudio que ele mesmo fez, com moderação, prazo de guarda próprio e exclusão pelo próprio convidado;
• sorteio e cupom promocional, inclusive individual com baixa no caixa (ver item 6);
• importação da lista de participantes vinda de plataforma de bilheteria conectada pelo contratante;
• integração com sistemas do contratante, por webhook e por API;
• incorporação do criador de foto no site do contratante;
• operação sob marca própria (marca branca), nos planos que a incluem.

4. Contratação, acesso e pagamento

A contratação é feita pela própria plataforma, com pagamento processado pelo Mercado Pago. Confirmado o pagamento, o acesso é criado automaticamente e as instruções são enviadas ao e-mail informado. Também aceitamos contratação assistida, por atendimento direto.

Planos por evento dão direito a um evento, pelo prazo indicado na oferta. Planos por assinatura são cobrados por período e renovados automaticamente até o cancelamento, que pode ser pedido a qualquer momento e vale para o ciclo seguinte, sem devolução proporcional do período em curso.

Cada plano define limites — número de eventos simultâneos, eventos por período e demais franquias indicadas na oferta vigente. Os limites são aplicados pelo sistema. Se você precisar de mais, fale conosco antes do evento.

Direito de arrependimento. Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias, contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e devolvemos o valor pago. Se nesse período o evento já tiver sido publicado e usado, descontamos apenas a parte proporcional ao que foi efetivamente utilizado.

5. Responsabilidade sobre o conteúdo

O contratante é o único responsável pelo conteúdo que sobe: molduras, logotipos, textos, imagens de fundo e materiais de patrocinador. Ao enviá-los, declara ter os direitos necessários de uso.

É vedado usar a plataforma para:

• conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que incite violência;
• violar direitos de terceiros, incluindo marca, autoria e imagem;
• enganar sobre a origem, o patrocínio ou a natureza da ação;
• coletar dados pessoais sem base legal ou para finalidade não informada;
• tentar contornar limites de plano, medição ou controle de acesso.

5.1 Mural, telão e galeria

A publicação pelo participante é sempre opcional e nunca vem marcada. Antes do envio, o participante declara ter 18 anos ou ser responsável legal por quem aparece na imagem, e autoriza a exibição. Esse registro fica gravado com o texto lido, a data e a hora.

A moderação é responsabilidade do contratante. A plataforma oferece a fila de aprovação; quem decide o que vai à tela é a equipe do evento. Em evento aberto ao público, recomendamos manter a aprovação manual ligada.

Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei, e suspender o evento em caso de violação grave, comunicando o contratante.

Como provedor de aplicação, seguimos os arts. 19 e 21 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): removemos conteúdo de terceiros por ordem judicial específica e, no caso de imagem de nudez ou de ato sexual de caráter privado, mediante notificação do participante ou de seu representante, sem necessidade de decisão judicial. Notificações pelo contato do item 16.

No álbum de memórias, o que chega é arquivo original de terceiro — a foto que o convidado tirou, sem passar pela moldura do evento. Duas consequências, e as duas são do contratante: a conferência antes de publicar importa mais ali do que no telão, e o que aparece na foto de um convidado pode ser outra pessoa, que não declarou nada. Cabe ao contratante decidir o que aceita e o que recusa.

O convidado que enviou pode apagar o próprio envio a qualquer momento, pelo endereço privado que recebe ao enviar. Isso independe do contratante e não passa por ele — é eliminação a pedido do titular, e não pode depender de intermediário.

No álbum, o convidado responde a três autorizações separadas: guardar, exibir aos outros convidados e usar em divulgação. No mural, a terceira é opcional e o contratante escolhe se quer fazê-la — ligada em Recursos extras. Nos dois casos ela nasce recusada. O contratante só pode usar em peça publicitária o que estiver marcado como liberado — a lista está no painel, e usar o que não está nela é uso sem autorização, de responsabilidade de quem usou.

5.2 Direito de imagem

A autorização coletada do participante cobre a exibição da imagem no telão e na galeria daquele evento, e, no álbum de memórias, a guarda e a exibição do que ele enviou dentro daquele álbum. Ela não é licença ampla de uso publicitário. Se o contratante pretende usar as imagens em campanha, anúncio pago, peça impressa ou qualquer finalidade além da exibição no próprio evento, precisa obter autorização específica para isso, por sua conta e responsabilidade.

5.3 Menores de idade

A plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Quando o evento previsivelmente envolver adolescentes — formatura, festa escolar, esporte de base —, é responsabilidade do contratante orientar a equipe e obter as autorizações de responsável exigidas pela legislação aplicável, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além da declaração pedida no envio, o contratante pode ligar uma confirmação de idade mínima na entrada do evento. É uma declaração em tela, não uma verificação de documento — e não afirmamos o contrário em lugar nenhum.

6. Sorteios, cupons e promoções

A plataforma oferece a mecânica; a promoção é do contratante. Promoção comercial com distribuição gratuita de prêmio sujeita-se à Lei 5.768/1971 e à regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, incluindo, quando aplicável, autorização prévia.

Cabe integralmente ao contratante obter autorização quando exigida, publicar regulamento, definir elegibilidade, entregar o prêmio e prestar contas. Não prestamos consultoria jurídica sobre promoções e não respondemos por promoção realizada sem as autorizações devidas.

Como a nossa mecânica se classifica. O sorteio que oferecemos funciona por momento premiado: o sistema sorteia instantes e premia o primeiro bilhete emitido a partir de cada um. Na classificação da Lei 5.768/1971, isso é distribuição gratuita de prêmios — e não concurso cultural. Salvo as exceções previstas na lei, exige Certificado de Autorização obtido antes do início, regulamento publicado e prestação de contas ao fim.

Ao ligar o sorteio, o contratante informa no próprio painel o número do Certificado de Autorização — ou declara que o caso dispensa — e assume publicá-lo no material da ação, como manda a Portaria MF 41/2008. Podemos desligar um sorteio quando houver indício de promoção sem as autorizações devidas.

Sobre cupom. No modo de código único, o sistema informa quantas pessoas desbloquearam um código; ele não confirma resgate, que ocorre fora da plataforma. No modo individual, cada participante recebe um código próprio e a marca dá baixa por um painel acessado por link — aí sim o número de resgates é nosso.

O link do painel de resgate é credencial. Cabe ao contratante entregá-lo apenas a quem opera o caixa e gerar outro quando essa pessoa sair.

7. Uso em contexto eleitoral

Quando usada em campanha eleitoral, a plataforma é ferramenta de produção de conteúdo. O enquadramento como gasto eleitoral, o registro contábil, a observância dos prazos e das regras de propaganda da Justiça Eleitoral e a inclusão das identificações obrigatórias são responsabilidade exclusiva da campanha contratante.

8. Propriedade

O software, a marca e a documentação são nossos. O contratante mantém a propriedade das artes que envia, concedendo licença limitada para que a plataforma as exiba e as aplique durante o evento. A imagem final gerada pertence ao participante que a criou.

9. Integrações e API

As chaves de API são pessoais e intransferíveis, e o contratante responde pelo uso feito com elas. Chaves públicas, destinadas a incorporação em site, respondem apenas aos domínios cadastrados. Podemos aplicar limites de uso e suspender chaves envolvidas em uso abusivo, comunicando o contratante.

Nenhum endereço da API devolve dados de pessoa identificada — apenas números agregados. A entrega de contatos consentidos ocorre pelo canal específico de integração.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não oferecemos garantia de tempo de atividade (SLA) nos planos padrão. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de fornecedor ou motivo alheio ao nosso controle.

Para eventos de grande porte, o dimensionamento é combinado previamente com o nosso time, com teste de carga compatível com o volume esperado. Compromissos de disponibilidade e suporte no dia do evento, quando existirem, constam de contrato específico.

11. Limitação de responsabilidade

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade. Nossa responsabilidade total limita-se ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a controvérsia. Esse teto não se aplica a dolo, a culpa grave, nem às relações de consumo — nelas valem integralmente as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Não respondemos, especificamente, por:

• conteúdo publicado pelo contratante ou pelos participantes;
• decisões de moderação tomadas pela equipe do evento;
• promoção realizada sem as autorizações legais;
• uso de imagem além do autorizado pelo participante;
• uso indevido de chaves de API sob guarda do contratante.

Nada aqui afasta direitos que a lei garante como irrenunciáveis ao consumidor.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos — inclusive a divisão de papéis, que não é a mesma para todo tipo de dado e está detalhada no item 2 dela.

As cláusulas de operador integram estes Termos e valem para todos os contratantes, sem precisar pedir: tratamos os dados dos participantes apenas conforme as instruções do contratante e as regras desta plataforma, comunicamos incidentes, apoiamos o atendimento a titulares e devolvemos ou eliminamos os dados ao fim da relação. Quem precisar de instrumento assinado à parte pede pelo contato do item 16.

Encarregado pelo tratamento de dados (art. 41 da LGPD): Willian Guilherme de Oliveira, pelo e-mail willianoliveira@araraquaraagora.com.

12.1 Quando o contratante entrega dados a um expositor

Em feira e congresso, o visitante pode autorizar que um estande específico entre em contato com ele. O contato é entregue ao expositor pelo relatório privado dele.

Nessa entrega, quem responde é o contratante. É ele quem tem relação com o expositor e é ele que decide a finalidade — nós apenas executamos, e guardamos o texto exato que o visitante leu ao autorizar, com data e hora, para que a autorização possa ser demonstrada.

O contratante se compromete a: (a) repassar cada contato apenas ao expositor que o visitante nomeou, nunca a lista consolidada do evento; (b) orientar os expositores de que o uso está limitado ao que o texto de autorização dizia; e (c) atender ou encaminhar pedidos de exclusão. O sistema já impede a primeira violação por construção — cada expositor enxerga apenas os contatos que autorizaram o próprio estande.

13. Encerramento

O contratante pode encerrar quando quiser. Podemos encerrar em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplência, com aviso prévio sempre que possível. Encerrada a relação, os dados são tratados conforme os prazos da Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. A data no topo indica a última revisão, e alterações relevantes são comunicadas a quem contrata. O uso posterior à comunicação implica concordância.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Araraquara/SP, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

16. Contato

W G de Oliveira Consultoria e Marketing - ME — CNPJ 42.848.121/0001-38
Ágora Comunicação e Marketing Digital · Araraquara/SP
willianoliveira@araraquaraagora.com